TCONSTsó sumário
84-0002
Relator: RAUL MATEUS
alineas a), b) e c) do n. 3 desse artigo 44, o que de facto ocorre no presente caso, tendo em conta o artigo 13 do Anexo II da Convenção ... podendo ser atribuido nenhum vicio de inconstitucionalidade. XVI - Ja a solução teria de ser diversa no respeitante as do segundo grupo (letras passadas no territorio de um Estado e pagaveis