84-0002

Relator: RAUL MATEUS

irrealista, e salienta-se que a sua manutenção quase redundava num premio conferido aos devedores menos escrupulosos. Invoca-se ai, pois, uma radical mudança de circunstancia. Isso bastara para

• LETRAS
• TAXA DE JURO
• ILEGALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE
• RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL