90-0236

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

I - Face ao disposto na alinea a) do n. 1 do artigo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• LETRAS
• LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
• JUROS DE MORA
• PODER DE COGNIÇÃO