Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TCONST1988-12-14só sumário
88-0182
Relator: MONTEIRO DINIS
justificam, em materia de tão alta importancia como e a da fiscalização da compatibilidade entre o direito interno e as convenções internacionais, a concentração da competencia no Tribunal Constitucional
TCONST1988-10-12só sumário
88-0201
Relator: MONTEIRO DINIS
justificam, em materia de tão alta importancia como e a da fiscalização da compatibilidade entre o direito interno e as convenções internacionais, a concentração da competencia no Tribunal Constitucional

88-0182