29 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
ajuste, ou compromisso relativo as letras emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma Parte, no caso, no territorio do Estado Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo ... Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
mesma Parte, no caso, no territorio do Estado Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6% aos juros moratorios relativos ... Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
mesma Parte, no caso, no territorio do Estado Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6 por cento aos juros ... Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
mesma Parte, no caso, no Territorio do Estado Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6% aos juros moratorios relativos ... Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
mesma Parte, no caso, no territorio do Estado Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6 por cento aos juros ... Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
mesma Parte, no caso, no territorio do Estado Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6 por cento aos juros ... Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
são divisiveis, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que tal implique o abandono da Convenção ... processo, mas bastando apenas a manifestação de vontade do Estado interessado - pelo que caducou o compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
todo convencional, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente abandono da Convenção ... parte de Portugal da clausula rebus sic stantibus, operando-se assim a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
todo convencional o compromisso do Estado Portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium ... positivo atribui, em situação consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus", o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
todo convencional o compromisso do Estado portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium ... positivo atribui, em situação consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus", o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas constantes
Relator: RIBEIRO MENDES
stantibus e relativamente aos titulos cambiarios emitidos e pagaveis em territorio portugues, caducou o compromisso internacional assumido constante das normas dos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da LULL ... partir da ideia de divisibilidade ou de cindibilidade de compromisso em materia de juros, e defensavel sustentar que o compromisso internacional respeitante a aplicação de juros nas obrigações cambiarias
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do Estado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do Tratado. VI - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do Estado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes
Relator: MONTEIRO DINIS
tornem injusta a execução da parte subsistente do tratado. V - Esta nestas condições o compromisso, assumido pelo Estado portugues nos artigos ... territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes