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Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
intuito de contrair uma obrigação cambiária, está o chamado acordo ou pacto de preenchimento, que permite distingui-lo do titulo cambiário incompleto, caracterizando-se este por não existir qualquer acordo ... pacto para o respectivo preenchimento. III - O acordo ou pacto de preenchimento é uma convenção extracartular, informal e não sujeita a forma, em que as partes ajustam os termos
Relator: CRISTINA NEVES
preenchimento de letra em branco (cfr. artºs 17 e 10 da LULL), cabendo-lhes, nesse caso, o ónus de alegar e provar os factos referentes ao preenchimento abusivo do pacto ... preenchimento, excepção de direito material (artº 342 nº2 do C.C.). IV- Constituindo o pacto de preenchimento, o acto através do qual as partes do negócio cambiário acordam os termos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
credor inscreve no título, desde que não se mostre infringido o pacto de preenchimento. 3 – Cabe ao executado, enquanto avalista de uma livrança voluntariamente entregue em branco ao exequente ... prova do preenchimento abusivo, enquanto desconformidade entre o conteúdo do título e o quid com o qual o preenchimento é desconforme. 4 – O abuso no preenchimento pressupõe que se estabeleça
Relator: CRISTINA NEVES
I-Extinto, por prescrição, o direito de acção cambiária corporizado numa letra
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
1-Sendo o título executivo uma letra, quem nele se obriga, mediante
Relator: HELENA MELO
I - Não se encontra prescrita a acção cambiária contra o avalista, constando