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1813/2000
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
I - Sendo a letra nula , por omitir o nome do tomador, não
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Relator: EMÍDIO RODRIGUES
I - Sendo a letra nula , por omitir o nome do tomador, não
Relator: SERRA BAPTISTA
I - A indicação da data em que a letra é passada é
Relator: CRISTINA NEVES
I- A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos artºs 75
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 70º da
Relator: HELENA MELO
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - O alcance do caso julgado formado pela sentença que julgou procedente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O aval é o acto pelo qual um terceiro ou signatário