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Relator: MESSIAS BENTO
gravidade e, consequentemente, se reconheça a caducidade, isso não impede que o Estado interessado possa legitimamente deixar de cumprir o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento ... 262/83 e o artigo 48, n. 2, da citada Lei Uniforme, não interessa indagar se as normas de direito internacional convencional ocupam ou não uma posição de primazia
Relator: MESSIAS BENTO
como pressuposto o de que a decisão sob recurso e atempadamente notificada aos interessados, o que não se verifica. VI - Seria irrazoavel que, de decisões proferidas sensivelmente na mesma ocasião
Relator: MONTEIRO DINIS
caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modificação
Relator: MONTEIRO DINIS
caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modificação
Relator: COELHO DE MATOS
1. No domínio das relações imediatas, a letra prescrita é válida como
Relator: CRISTINA NEVES
I- A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos artºs 75
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
1-Sendo o título executivo uma letra, quem nele se obriga, mediante
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Numa relação cambiária o portador do título – endossado – vê a si
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. A questão da legitimidade em processo executivo resolve-se através do
Relator: GOUVEIA BARROS
I) As relações dos co-endossantes de uma letra não se regem
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Compete à sociedade opoente/executada que aceitou de favor as letras dadas à
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O aval é o acto pelo qual um terceiro ou signatário