TCASsó sumário
1807/19.0BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não sendo efetuado o pagamento pelo arguido, tal facto é introduzido em juízo sem necessidade de qualquer outro ato processual, podendo constar da decisão condenatória
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não sendo efetuado o pagamento pelo arguido, tal facto é introduzido em juízo sem necessidade de qualquer outro ato processual, podendo constar da decisão condenatória