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1. TCAN2016-10-27citado por 2só sumário

   00735/12.5BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   isso, há que assegurar-lhe a tutela judicial efectiva em relação a estes dois actos (pese embora a lei apenas considere aquele primeiro como “destacável” para efeitos contenciosos ... impugnação judicial do acto que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; (ii) acção administrativa especial para sindicar a legalidade do acto final do procedimento tributário que instaurou com vista

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • IMPUGNABILIDADE
   • LESIVIDADE
   • PROVA DO PREÇO EFECTIVO
2. TCAN2015-02-26só sumário

   01271/11.2BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   isso, há que assegurar-lhe a tutela judicial efectiva em relação a estes dois actos (pese embora a lei apenas considere aquele primeiro como “destacável” para efeitos contenciosos ... impugnação judicial do acto que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; (ii) acção administrativa especial para sindicar a legalidade do acto final do procedimento tributário que instaurou com vista

   • AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • INIMPUGNABILIDADE
   • LESIVIDADE