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1. TRC2023-06-07só sumário

   871/17.1PBCBR-A.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – Os factos geradores da responsabilidade civil, que o juiz penal conhece

   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • DIREITO DE REGRESSO
   • LESADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
2. TRE2003-12-09

   2318/03-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e

   • FRAUDE
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PEDIDO CÍVEL
   • LEGITIMIDADE