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Relator: CARLOS GIL
Não deve conhecer-se de impugnação da decisão da matéria de facto requerida pelo recorrente quando, à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito, o eventual deferimento ... artigo 31º, nº 4, da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, nem provou ter socorrido o lesado ou que tenha contribuído para o seu tratamento ou assistência (artigo 495º
Relator: ALBERTO BORGES
I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
I) para a determinação do valor da vida há que ter em
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) O arquivamento do inquérito por falta de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. É anulável o contrato de seguro celebrado mediante declarações inexatas por
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – Os factos geradores da responsabilidade civil, que o juiz penal conhece
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A formulação de pedido de natureza civil para ressarcimento do lesado
Relator: FREITAS NETO
1. Ao lesado assiste o direito de pedir indemnização civil no âmbito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. A omissão das prescrições de segurança de um portão de funcionamento
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) Por morte da vítima são ressarcíveis, tanto os danos não patrimoniais
Relator: ANSELMO LOPES
I – A acusação deve ser não só notificada ao lesado que tiver
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Mantem-se a doutrina do parecer n 98/88, de 10 de