TRE
5208/23.8T8STB.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. É anulável o contrato de seguro celebrado mediante declarações inexatas por
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. É anulável o contrato de seguro celebrado mediante declarações inexatas por
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I – Os factos geradores da responsabilidade civil, que o juiz penal conhece
Relator: FREITAS NETO
1. Ao lesado assiste o direito de pedir indemnização civil no âmbito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. A omissão das prescrições de segurança de um portão de funcionamento
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1. Não deve conhecer-se de impugnação da decisão da matéria de
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1. Tem legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil em processo
Relator: ANSELMO LOPES
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