TRE
197/22.9T9LLE-A.E1
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) O arquivamento do inquérito por falta de
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Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) O arquivamento do inquérito por falta de
Relator: FREITAS NETO
1. Ao lesado assiste o direito de pedir indemnização civil no âmbito
Relator: CARLOS GIL
1. Não deve conhecer-se de impugnação da decisão da matéria de