5208/23.8T8STB.E1

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

1. É anulável o contrato de seguro celebrado mediante declarações inexatas por

• ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
• CONTRATO DE SEGURO
• ANULABILIDADE
• LESADO
• DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
• EQUIDADE