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Relator: MANUEL SOARES
subjetivos, que forma uma unidade correspondente à previsão de certo tipo penal, ao mesmo arguido. A decisão de arquivamento por falta de indícios de um inquérito aberto na sequência ... instrução, não forma quanto a esta caso decidido e não impede que o mesmo arguido seja julgado pelos mesmos factos noutro processo iniciado com a queixa apresentada por quem tinha
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
criminal, aquele que sofreu danos ocasionados pela prática dos crimes públicos pelos quais o arguido é acusado. 2. Assim tendo o BPI procedido ao pagamento, por duas vezes, do cheque ... sendo-o primeiro ao arguido, suposto falsificador do mesmo e depois ao seu legitimo portador lesado, com os factos praticados pelo arguido, que consistiram na falsificação de um Bilhete
Relator: LUÍS TEIXEIRA
cliente, devido aos danos sofridos por este em consequência dos factos ilícitos imputados às arguidas, não resulta directamente da prática dos factos em apreciação no processo crime. V – Além disso
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
I) para a determinação do valor da vida há que ter em
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A formulação de pedido de natureza civil para ressarcimento do lesado
Relator: FREITAS NETO
1. Ao lesado assiste o direito de pedir indemnização civil no âmbito
Relator: ALICE SANTOS
1. A legitimidade para a dedução do pedido de indemnização civil depende
Relator: ANSELMO LOPES
I – A acusação deve ser não só notificada ao lesado que tiver
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Sendo uma empresa licenciada para explorar determinada marca, não tem legitimidade
Relator: ALBERTO BORGES
I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Mantem-se a doutrina do parecer n 98/88, de 10 de