1 resultado

1. TRE2017-06-06

   273/14.1.PBFAR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A dispensa de pena no âmbito do crime de ofensa à

   • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
   • LESÕES RECÍPROCAS
   • DISPENSA DE PENA