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1. TRE2017-06-06

   273/14.1.PBFAR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A dispensa de pena no âmbito do crime de ofensa à

   • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
   • LESÕES RECÍPROCAS
   • DISPENSA DE PENA
2. TRC2014-12-17

   125/13.2GDCBR.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   I- Considerando que estão suficientemente indiciadas as agressões físicas entre os três

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • LESÕES RECÍPROCAS