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1. TRE2024-12-19

   321/21.9T8BJA.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   A inclusão num plano de pormenor dum parque industrial de um terreno

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • TERRENO RÚSTICO
   • ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL
   • LESÃO
2. TRC2016-04-28

   161/08.0TTCBR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – As lesões consequentes a um acidente de trabalho poderão incapacitar o

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • LESÃO
   • REPARAÇÃO
   • MÉDICO
   • PAGAMENTO
   • SERVIÇOS MÉDICOS CONTRATADOS PELO SINISTRADO