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1. TRE2024-12-19

   321/21.9T8BJA.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   A inclusão num plano de pormenor dum parque industrial de um terreno

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • TERRENO RÚSTICO
   • ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL
   • LESÃO
2. TRC2011-03-21

   205/09.9TTVIS.C1

   Relator: MANUELA FIALHO

   I – A violação culposa de garantias e a lesão culposa de interesses

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • LESÃO
   • CULPOSA
   • INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DO TRABALHADOR
   • DESCONTO
   • SALÁRIO
3. TRC2007-06-28

   138/04.5TTAVR.C1

   Relator: GÓIS PINHEIRO

   I – O artº 131º, nº 1, al. e), do CPT, determina que

   • PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • ACIDENTE
   • LESÃO