TRE
335/18.6T9SSB.E2
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
pelo que a interpretação restritiva de tal preceito, a mais de não consentida pelos princípios gerais que deverão reger a interpretação da lei – que sempre deverá encontrar na sua letra ... homogéneos, ocorridos num mesmo contexto situacional e em proximidade temporal, aos quais presidiu uma unidade resolutiva e abarcando o dolo dos agentes, desde o início da sua atuação, tal pluralidade