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1. TRE2024-01-23

   335/18.6T9SSB.E2

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   abarcando o dolo dos agentes, desde o início da sua atuação, tal pluralidade de atos, praticaram os arguidos um único crime de lenocínio p. e p. no artigo 169º

   • COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • VAROLAÇÃO DOS RELATÓRIOS POLICIAIS E DOS AUTOS DE INTERCEÇÕES
   • LENOCÍNIO SIMPLES
   • BEM JURÍDICO
   • CRIME CONTINUADO E CRIME DE TRATO SUCESSIVO
2. TRC2015-11-11citado por 3

   7/08.0GBCTB.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n

   • LENOCÍNIO SIMPLES
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • UNIDADE DE CRIMES
   • PLURALIDADE DE CRIMES
   • LENOCÍNIO AGRAVADO
   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL