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1. TRC2022-02-02citado por 5

   581/13.9TAPBL.C3

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma

   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
   • IMPEDIMENTO POR PARTCIPAÇÃO EM PROCESSO
   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRC2018-02-28citado por 2

   6/13.0 ZRCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169

   • LENOCÍNIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES
3. TRE2022-10-11

   335/18.6T9SSB.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A alteração não substancial dos factos, na qual se inclui a

   • LENOCÍNIO
   • CRIME DE TRATO SUCESSIVO
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA RELEVANTE
4. TRC2011-04-12só sumário

   16/10.9ZRCBR-A.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º

   • LENOCÍNIO