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1. TRC2013-07-10citado por 3

   61/10.4TAACN.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do

   • LENOCÍNIO
2. TRC2014-07-10

   5/08.3GAGVA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional

   • LENOCÍNIO
   • CRIME DE EXECUÇÃO SUCESSIVA
   • UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA
   • NE BIS IN IDEM
   • CASO JULGADO
   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
3. TRG2007-01-29

   2053/06-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1

   • CRIME
   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRISÃO EFECTIVA