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1. TRC2022-02-02citado por 5

   581/13.9TAPBL.C3

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma

   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
   • IMPEDIMENTO POR PARTCIPAÇÃO EM PROCESSO
   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRC2018-02-28citado por 2

   6/13.0 ZRCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169

   • LENOCÍNIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES
3. TRG2025-06-25citado por 1

   2/17.8ZRVCT.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A autoria e a cumplicidade são formas de comparticipação criminosa com

   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE
   • LENOCÍNIO
   • PERDA DE VANTAGENS
4. TRC2014-07-10

   5/08.3GAGVA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional

   • LENOCÍNIO
   • CRIME DE EXECUÇÃO SUCESSIVA
   • UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA
   • NE BIS IN IDEM
   • CASO JULGADO
   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
5. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA