TRE
202/05.3TASTB,E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do
Relator: FERNANDO PINA
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Relator: FERNANDO CHAVES
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do
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Relator: CRUZ BUCHO
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