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1. TRC2018-02-28citado por 2

   6/13.0 ZRCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169

   • LENOCÍNIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES
2. TRC2014-07-10

   5/08.3GAGVA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional

   • LENOCÍNIO
   • CRIME DE EXECUÇÃO SUCESSIVA
   • UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA
   • NE BIS IN IDEM
   • CASO JULGADO
   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
3. TRG2007-01-29

   2053/06-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1

   • CRIME
   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRISÃO EFECTIVA
4. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA