2 resultados

1. TRE2022-09-13

   6/20.3GARMZ.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Não podem valer em julgamento e servir para formar a convicção

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • INQUÉRITO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO