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1. TRG2013-04-08citado por 2

   168/04.7TAGMR.G3

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – O Ministério Público é uma autoridade judiciária composta apenas pelos respetivos

   • JULGAMENTO
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
2. TRE2022-09-13

   6/20.3GARMZ.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Não podem valer em julgamento e servir para formar a convicção

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • INQUÉRITO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
3. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO