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1. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
2. TRE2003-12-02

   1405/03-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. O que a lei pretende impedir ou evitar com o imperativo

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO