TRE
175/10.0JALRA.E1
Relator: ALBERTO BORGES
I - A confirmação da confissão do arguido, sob o pretexto de realização
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Relator: ALBERTO BORGES
I - A confirmação da confissão do arguido, sob o pretexto de realização
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia