3 resultados

1. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
2. TRG2011-05-03

   149/10.1PBBRG.G1

   Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA

   I- O n.º2 do artigo 355.º do CPP não impõe

   • PROVAS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • PROVA POR RECONHECIMENTO
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
3. TRC2010-04-28

   26/08.6EACTB.C1

   Relator: PILAR DE OLIVEIRA

   1. É permitida, mas não obrigatória, a leitura de documentos ou de

   • PROVA
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
   • JOGO CLANDESTINO
   • COMPETÊNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE