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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
resultado -, não pode ser confundida com prova por declarações. II - Consequentemente, ainda que o arguido se recuse a prestar declarações em audiência de discussão e julgamento, a proibição referida ... factos e circunstâncias de que tenham obtido conhecimento por meios diferentes das declarações do arguido, nomeadamente através da “reconstituição
Relator: FÁTIMA BERNARDES
julgamento e servir para formar a convicção do julgador, as declarações anteriormente prestadas pelo arguido perante autoridade judiciária, se não forem reproduzidas ou lidas em audiência, nos termos previstos ... audiência de julgamento e quando estão em causa as declarações anteriormente prestadas pelo arguido, perante a autoridade judiciária, no âmbito dos interrogatórios previstos nos artigos 141º, 145º e 144º
Relator: ALBERTO BORGES
confirmação da confissão do arguido, sob o pretexto de realização de um reconhecimento do local, não constitui, substancialmente, qualquer “reconstituição do facto”, e, por isso, na parte em que relata ... arguido declarou, não pode valer como meio de prova, sob pena de violação do disposto no artigo 357º do C. P. Penal. II - O “auto de reconhecimento do local
Relator: SÉRGIO CORVACHO
notificação do despacho que designa data para julgamento deve considerar-se sanada se o arguido compareceu em audiência e não a arguiu. III – Verificada essa sua comparência, a posição aludida
Relator: ALBERTO BORGES
Constando da acta de audiência de julgamento que o arguido não quis prestar declarações sobre a acusação, não pode o tribunal proceder à leitura das declarações do arguido prestadas
Relator: RIBEIRO CARDOSO
categórico do art. 356.º n.º7 do CPP, é que, tendo-se o arguido recusado, como é seu direito – art. 343.º n.º1 do CPPP – a prestar declarações ... fazendo ouvir as pessoas que lhe tomaram declarações para elas contarem aquilo que o arguido narrou e se recusara em audiência a narrar de novo pessoalmente. 2. Verifica-se erro
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
audiência de autos de “De instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas.”. III- Por isso, não obstante não ... efectuado em inquérito, indicado como prova na acusação, bastando tal indicação, para que o arguido não possa ignorar a sua existência e aptidão probatória, e possa defender-se desse auto
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – O Ministério Público é uma autoridade judiciária composta apenas pelos respetivos
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
1. É permitida, mas não obrigatória, a leitura de documentos ou de