TRC
631/16.7 T8CVL.C1
Relator: BRIZIDA MARTINS
sentença como determina a lei processual penal. II - A omissão da leitura pública da sentença em audiência de julgamento tem como consequência a nulidade, insanável, da sessão de julgamento
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Relator: BRIZIDA MARTINS
sentença como determina a lei processual penal. II - A omissão da leitura pública da sentença em audiência de julgamento tem como consequência a nulidade, insanável, da sessão de julgamento
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – Nos termos dos artigos 372.º e 373.º, ambos do