940/18.0T8CTB-A.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

No caso de águas públicas não navegáveis localizadas em prédios particulares, a

• ÁGUAS
• RECURSOS HÍDRICOS
• ÁGUAS PÚBLICAS
• CORRENTES NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS
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• PRÉDIOS PARTICULARES