PGR-CC1993-02-11Parecer n.º 16/1991Relator: LUCAS COELHO1 - O leito das águas do mar, e, nomeadamente, a faixa costeiraREGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAEXTRACÇÃO DE AREIAMASSAS MINERAISPEDREIRALEITO DO MARDOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO