TRE
225/16.7T8FAR.E2
Relator: MANUEL BARGADO
recurso, apenas o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas, sem acompanhar essa indicação de qualquer transcrição dos excertos das declarações e depoimentos tidos pelos recorrentes
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Relator: MANUEL BARGADO
recurso, apenas o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas, sem acompanhar essa indicação de qualquer transcrição dos excertos das declarações e depoimentos tidos pelos recorrentes
Relator: FONTE RAMOS
I - O leito do ribeiro ou regato que atravessa um prédio particular