PGR-CC
Parecer n.º 33/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
Nova de Cerveira - foi, em 5 de Fevereiro de 1952, delimitada e reconhecida como propriedade privada, ate a linha de preia-mar das águas vivas, pela Comissão do Dominio Público ... Novembro); 3 - A acessão e uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade enformada pelo princípio acessorium sequitur principale, em termos de o proprietario da coisa principal estender