225/16.7T8FAR.E2

Relator: MANUEL BARGADO

I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um

• NULIDADE DA SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
• DOMÍNIO PRIVADO
• LEITO
• AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA