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1. TRE2021-01-14

   225/16.7T8FAR.E2

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • LEITO
   • AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
2. TRC2010-05-04

   1214/08.0TBPBL.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   I - O leito do ribeiro ou regato que atravessa um prédio particular

   • PROPRIEDADE
   • REIVINDICAÇÃO
   • LEITO