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1. TRE2025-02-13

   2968/21.4T8STR-F.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   Uma declaração genérica da intenção de exercer o direito de preferência não

   • LEILÃO JUDICIAL
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO
   • ANÚNCIO
2. TRE2023-01-25

   751/17.0T8SLV-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O Despacho de S. Exª a Sr.ª Ministra da Justiça

   • VENDA EXECUTIVA
   • VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
   • LEILÃO JUDICIAL