9 resultados
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Agente de Execução emite título de transmissão, não havendo lugar a notificação prévia dos interessados para sobre o mesmo se pronunciarem. 5. Os limites temporais para o exercício do direito ... entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta. 6. O interessado na remição, como terceiro, não tem de ser pessoalmente notificado dos atos e diligências que vão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
execução. 2 – O depositário pode ser removido do cargo a requerimento de qualquer interessado, ou por iniciativa do agente de execução, caso deixe de cumprir os deveres do seu cargo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
O caso julgado formal que decorre do despacho que decidiu determinada questão
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Não se enquadra na figura de “venda em leilão electrónico”, regulada
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A intervenção do remidor, no processo no âmbito do qual foi
Relator: FRANCISCO MATOS
Adjudicado o bem ao proponente cuja proposta de licitação tem valor inferior
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Nos termos do artigo 164.º/1, do CIRE, o Administrador
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Na venda por leilão eletrónico, a adjudicação deve ser realizada nos
Relator: ROSA TCHING
1º- A consequência de o Tribunal ter dado como provados factos principais