TRG
1376/08.7TBFAF.G2
Relator: JOSÉ AMARAL
Civil anterior, é em função das respectivas normas que deve aferir-se a eventual irregularidade da sua composição e consequências disso, por se tratar de “situação” passada à qual não ... precludido o direito de agora o fazerem e, em consequência, sanada a irregularidade. 9) No regime processual anterior, a falta de motivação da decisão de facto de que tratava