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1. TRE2021-10-14

   1555/18.T8PTM.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde

   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • LEI PESSOAL
2. TRE2021-06-17

   113/19.5T8LGA-B.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a

   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • ESTRANGEIRO
   • LEI PESSOAL