TRE
1/20.2T8FAR.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prazo de caducidade, obrigando o cônjuge não autorizante a vir a juízo pedir a anulação do ato, para o que dispõe de um prazo de 6 meses a contar
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prazo de caducidade, obrigando o cônjuge não autorizante a vir a juízo pedir a anulação do ato, para o que dispõe de um prazo de 6 meses a contar
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