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Relator: RUI MACHADO E MOURA
italiana. - O artigo 480.º do Código Civil Italiano vem fixar um prazo geral de 10 anos para a aceitação da herança e, findo esse prazo, considera este direito ... aceitação prescrito. Além disso, tal prazo inicia-se no dia da abertura da sucessão, ou seja, na data do óbito do inventariado. - Todavia, o citado artigo 480.º prescreve também
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
filhos. X. O n.º 2 do artigo 1687.º do CC consagra um prazo de caducidade, obrigando o cônjuge não autorizante a vir a juízo pedir a anulação ... para o que dispõe de um prazo de 6 meses a contar do conhecimento, contanto que não exceda o prazo máximo de três anos, contado da sua realização. XI. Não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
encerramento judiciários das sociedades comerciais, as acções contra os liquidatários prescrevem no prazo de cinco anos a partir da publicação do encerramento da liquidação. (Sumário do Relator
Relator: FRANCISCO MATOS
Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Relator: ACÁCIO NEVES
I – O art. 22° do Código Civil afasta a aplicação da lei
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: CABRAL BARRETO
1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo