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1. TRE2026-03-12

   1/20.2T8FAR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com

   • LEI PESSOAL
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • REGISTO CIVIL
   • EFEITOS DO CASAMENTO
   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
2. TRE2021-12-16

   128/21.3T8FAR.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - É entendimento na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que a nulidade por

   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • CADUCIDADE
   • LEI PESSOAL
3. TRE2021-10-14

   1555/18.T8PTM.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde

   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • LEI PESSOAL
4. TRE2021-06-17

   113/19.5T8LGA-B.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a

   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • ESTRANGEIRO
   • LEI PESSOAL