PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 77/1991
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Constituição), principio que se antolha como limite a ter em consideração, não e inconstitucional; 8 - O mesmo diploma, quanto aos actos concretos referidos na conclusão 3, por não infringir ... forma que ao legislador e consentida nos termos da conclusão 5, não e inconstitucional; 9 - O regime de fiscalização de execução do Orçamento no tocante as empresas publicas, aspecto