6 resultados
Relator: FERNANDO BENTO
B/98, de 9 de abril, com a natureza de pessoa coletiva de direito privado, não foi afetada na sua existência e na sua natureza com a reassunção da soberania ... Macau, a Fundação tem como lei pessoal o ordenamento jurídico vigente na Região Administrativa Especial de Macau; 4.ª – Os estatutos da Fundação não foram afetados na sua vigência após
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conflitos decorrentes da violação do direito objectivo ou de direitos subjectivos, quer essa resolução se destine a assegurar a correcta aplicação do direito ainda que para fins praticos diversos ... redacção da Lei n 85/89, de 7 de Setembro, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n 126/84, de 27 de Abril (artigos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde
Relator: FRANCISCO MATOS
Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: CABRAL BARRETO
1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo