TRE
1555/18.T8PTM.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde a causa corre, mas sim pela lei nacional da parte. Tratando-se pois, de estrangeiros, há que atender ... para a sua liquidação e são, em princípio, representadas pelos respectivos liquidatários. 4 – No direito luxemburguês, no que se reporta à dissolução e ao encerramento judiciários das sociedades comerciais